Câmara de Sorocaba vota projetos polêmicos nesta terça-feira
Proibição de caça-níqueis; frentes parlamentares (conservadora e de segurança); transparência sobre cargos públicos, construção de escolas e dívidas flutuantes; crianças com deficiência; proibição de conferência de produtos em supermercados; socorro a animais atropelados; proibição de retenção de macas de ambulâncias; áudio em leitura óptica; tramitação de moções; apresentação de requerimentos; combate à cristofobia; Gideões Internacionais; Grupo de Escoteiros Terra Rasgada; e criação de comenda, além de moção, são temas de matérias da 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 12, a partir das 9 horas.
A sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), conta com matérias da autoria de Cícero João (PTB), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (PSC), Luis Santos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), Hélio Brasileiro (PSDB), Fausto Peres (Podemos), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil) e Vinícius Aith (PRTB), além do Executivo e da Mesa da Câmara.
Veto total – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 239/2021 (Autógrafo nº 18/2022), de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares de Sorocaba. Na justificativa do veto, o Executivo, citando súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) sustenta que o projeto incide em vício de competência por regulamentar sistema de consórcios e sorteios, que é matéria de competência da União. Em que pese ter exarado parecer favorável ao projeto, a Comissão de Justiça acatou os argumentos jurídicos do Executivo e não se opôs ao veto.
Segurança pública – Quatro projetos remanescentes estão na pauta em primeira discussão (e serão votados também em segunda discussão, caso haja tempo regimental), a começar pelo Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui
Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, que tem como objetivo contribuir com a realização de debates, audiências públicas, estudos, pesquisas, formulação e implementação de políticas públicas em defesa da segurança pública na cidade, sem prejuízo da competência estadual que rege a matéria, a fim de propor soluções para os problemas da violência que afetam os sorocabanos.
A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública terá caráter suprapartidário, mediante livre adesão dos vereadores, com duração não superior ao da legislatura em que for instituída, sendo coordenada por presidente, vice-presidente e secretário, escolhidos pela maioria de seus membros. Além dos parlamentares, também poderão participar dos trabalhos da frente, como colaboradores voluntários, representantes de entidades públicas ou privadas. As reuniões serão públicas e serão produzidos relatórios sobre os trabalhos da frente parlamentar. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Frente conservadora – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 35/2021, de autoria do Dylan Dantas (PSC), que cria a Frente Parlamentar Conservadora, a ser composta mediante adesão voluntária dos vereadores, com o objetivo de promover discussões, estudos e ações sobre o tema. Também poderão participar da frente, como colaboradores, representantes de entidades públicas ou privadas. A coordenação da frente será exercida pelo primeiro signatário do termo de adesão e, em sua primeira reunião, será aprovado o Regimento Interno, no qual deverá constar que o prazo de funcionamento da frente não poderá exceder o período da legislatura. A frente também produzirá relatórios de suas ações. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Brinquedos inclusivos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 494/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental nas escolas do Município de Sorocaba. O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei, caso aprovada, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, uma vez que a imposição prevista não pode abarcar as escolas municipais, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes.
