Sessão da Câmara de Sorocaba debate prevenção de violência contra professores da rede municipal

Também serão apreciados projetos sobre fraldários em parques e praças, governança em Inteligência Artificial e Selo “Empresa Amiga do Cuidado”

Prevenção da violência contra profissionais do magistério; governança em Inteligência Artificial no município; instalação de fraldários em praças e parques públicos; certificado para homenagear pessoas e instituições que promovem o bem-estar de animais; Espaço Recreativo Central como Patrimônio Cultural de Sorocaba; inclusão no calendário oficial do “Domingo Solidário de Aparecidinha”; conscientização sobre castração e combate ao câncer em animais, além de moção de repúdio à Reforma Tributária, são temas de matérias da 58ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 23, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira (União Brasil), Cristiano Passos (Republicanos), Alexandre da Horta (Solidariedade), Fábio Simoa (Republicanos), Iara Bernardi (PT), Fernanda Garcia (PSOL), Caio Oliveira (Republicanos), Rogério Marques (Agir), Dylan Dantas (PL) e Izídio de Brito (PT).

Resgate de animais – Abrindo a ordem do dia, como matéria remanescente da sessão anterior, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 131/2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, o “Certificado Chiquinho do Resgate”, com o objetivo de homenagear pessoas e instituições – protetores, veterinários e simpatizantes da causa animal – que se destacam por promover o respeito, a defesa, a proteção e o bem-estar animal. 

De acordo com o projeto de decreto legislativo, a atuação do candidato à homenagem poderá ser justificada por meio de ato que, comprovadamente, configure trabalho voluntário, doação, auxílio, contribuição e resgate de animais. Essas ações deverão constar com destaque na biografia do homenageado. O “Certificado Chiquinho do Resgate” será entregue pela Câmara Municipal de Sorocaba em sessão solene.

Ao justificar seu projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça), o vereador Alexandre da Horta explica que escolha do nome do certificado é uma homenagem ao cão chamado “Chiquinho do Resgate”, símbolo do bem-estar animal, visto que, em 2020, no ápice da pandemia Covid-19, o cão foi atropelado, houve mobilização de muitos populares do bairro na tentativa de ajudá-lo, porém, não foi possível socorrê-lo através da iniciativa pública.

Como o tratamento, na época, tinha um custo de cerca de R$ 8 mil, Alexandre da Horta iniciou uma luta pela sobrevivência do animal, tendo inclusive que pagar pelo seu tratamento na cidade de São Paulo. “Vendo a dificuldade de socorro e constatando a falha de um serviço público efetivo para o bem-estar animal à época, começamos ali uma luta para que Sorocaba pudesse contar com um Hospital Público Veterinário, mediante um abaixo-assinado com mais de 20 mil assinaturas.

Amiga do Cuidado – Quatro projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 373/2025, de autoria conjunta das vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e a Iara Bernardi (PT), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que adotarem política interna de abono de faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

O projeto recebeu três emendas da Comissão de Justiça, todas aprovadas, com o objetivo de sanar seus aspectos inconstitucionais. Originalmente, o projeto previa que, nos processos de licitação para contratação de bens e serviços pela administração pública, direta ou indireta, seria exigido que as empresas participantes possuíssem o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. Todavia, a Emenda nº 1 suprime esse dispositivo. Já a Emenda nº 2 exclui a palavra “estadual” que aparece num artigo da lei, enquanto a Emenda nº 3 retira o prazo de 90 dias dado ao Executivo para regulamentação da norma.

Na justificativa do projeto de lei, Fernanda Garcia e Iara Bernardi argumentam que “o ‘cuidado’ é uma atividade essencial à sustentação da vida e, portanto, trata-se de responsabilidade que deve ser compartilhada entre o Estado, o setor privado e a sociedade”. Para as vereadoras, a proposta nasce da urgência em construir uma nova cultura institucional e trabalhista, na qual cuidar não seja um fardo individual, mas um direito garantido e valorizado.

As vereadoras observam que o projeto de lei é fruto de uma ampla articulação nacional — composta por parlamentares de todas as esferas (municipal, estadual e federal), em diferentes regiões do país — articuladas no movimento Mulheres em Lutas (MEL), que busca construir uma plataforma de enfrentamento à “lógica produtivista e patriarcal que historicamente invisibiliza o cuidado e penaliza, sobretudo, as mulheres trabalhadoras que sustentam a vida com pouco ou nenhum apoio”. 

Fernanda Garcia e Iara Bernardi explicam que, a legislação federal permite o abono, sem prejuízo salarial, de apenas um dia por ano para que responsáveis legais levem suas crianças ou adolescentes a uma consulta médica. Por outro lado, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, de 2022, há no país mais de 11 milhões de mães solo, responsáveis únicas pelo sustento e cuidado de seus filhos, geralmente enfrentando jornada dupla e ausência de rede de apoio. A proposta visa mitigar esses problemas.

Espaço Recreativo – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 492/2025, de autoria do vereador Caio Oliveira (Republicanos), que institui o “Espaço Recreativo Central”, localizado na Praça Coronel Fernando Prestes, 43, Centro, como Patrimônio Cultural Material de Sorocaba.

Conforme enfatiza Caio Oliveira, na justificativa do projeto de lei, trata de um “espaço histórico e emblemático na cidade”, com quase 130 anos de história, que já recebeu grandes nomes da música como Elis Regina, Roberto Carlos, Julio Iglesias e Tim Maia.

Caio Oliveira lembra que a história do Recreativo Central remonta a 1895, quando foi fundado pelo Clube União e o Club dos Aymorés, dois clubes tradicionais de Sorocaba. O espaço, conhecido como Recreativo, passou por diversos momentos, incluindo a reinauguração da sede central em 1961 e a aquisição do terreno da sede campestre em 1973.

“Atualmente, após ser revitalizado, o Espaço Recreativo Central oferece um moderno e sofisticado espaço para diversos eventos, mantendo a beleza do passado com toques de modernidade”, afirma Caio Oliveira, cujo projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, já foi aprovado em primeira discussão.

Implantação de fraldários – Outra matéria que será votada em segunda discussão é o Projeto de Lei nº 522/2025, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que determina a instalação de fraldários em todos os parques públicos e praças que vierem a ser construídos em Sorocaba, bem como naqueles que passarem por reforma.

O projeto define fraldário como um “ambiente acessível, higiênico e seguro que disponha de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo, de acordo com a regulamentação, instalados em áreas sem restrição de acesso”. E prevê que caberá ao Executivo estabelecer sua quantidade e dimensão conforme a demanda.

Na justificativa do projeto de lei, Cristiano Passos ressalta que sua proposta tem como objetivo instituir no município uma medida de relevante interesse público, garantindo aos pais e responsáveis um espaço onde possam trocar as fraldas de suas crianças e, com isso, possibilitando que usufruam com mais tranquilidade dos momentos de lazer em praças e parques da cidade. 

Cristiano Passos cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para demonstrar que seu projeto de lei não fere o princípio da separação de poderes e não é inconstitucional. De fato, a Comissão de Justiça observa que a proteção da infância e da maternidade são assuntos de competência comum a todos os entes federativos e exarou parecer favorável à proposta.

“Domingo Solidário” – Fechando o rol de matérias em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 526/2025, de autoria do vereador Rogério Marques (Agir), que institui no calendário oficial do município o “Domingo Solidário de Aparecidinha”, a ser realizado anualmente no primeiro domingo do mês de maio.

O evento terá atividades de caráter voluntário e solidário, abertas à população, com o objetivo de fomentar a solidariedade, a inclusão social e o bem-estar da comunidade. O evento poderá ser organizado em parceria com entidades da sociedade civil, ONGs, igrejas, voluntários, empresas e instituições públicas ou privadas.

Na justificativa do projeto, Rogério Marques observa que o “Domingo Solidário” é um evento que já vem sendo realizado há três anos consecutivos em Aparecidinha, o que demonstra sua relevância e impacto positivo junto à população. Segundo o vereador, a ação envolve uma rede solidária de voluntários, profissionais e entidades que, de forma gratuita, proporcionam um dia de cuidado, lazer, acolhimento e apoio para centenas de munícipes. 

São disponibilizados cortes de cabelo, exames básicos de saúde, orientação sobre cuidados com animais domésticos, bazar de roupas e utensílios, distribuição de alimentos in natura e até almoço comunitário. 

“Ao institucionalizar o evento no calendário oficial do município, garantimos maior visibilidade, incentivo à participação e facilitação de apoio institucional, respeitando sempre a autonomia da sociedade civil e o espírito voluntário da iniciativa”, afirma Rogério Marques, cujo projeto já foi aprovado em primeira discussão com parecer favorável da Comissão de Justiça.

Prevenção de violência – Três projetos serão apreciados em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 330/2018, de autoria do vereador Fernando Dini (PP), que institui a Política de Prevenção à Violência Contra os Educadores do Magistério Público e cria o Disque-Denúncia contra agressões aos educadores.

A política tem como objetivos centrais: estimular a reflexão acerca da violência física ou moral cometida contra educadores no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades; e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência.

As atividades voltadas para a reflexão e combate à violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação e Diretoria de Ensino, Conselhos e Secretaria de Segurança Pública e por entidades representativas dos profissionais da educação, conselhos deliberativos da comunidade escolar e entidades representativas de estudantes. As ações deverão ser direcionadas a educadores, alunos, famílias e à comunidade em geral.

Entre as medidas constam: campanhas educativas; afastamento do aluno infrator da escola, de forma temporária ou definitiva, dependendo da gravidade do delito cometido; transferência do aluno infrator para outra escola, caso as autoridades educacionais municipais ou estaduais concluam pela impossibilidade de sua permanência na unidade de ensino; licença temporária do educador que esteja em situação de risco, enquanto perdurar a potencial ameaça, sem perda dos seus vencimentos.

O projeto também prevê a instituição do serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra educadores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas. Os números a serem utilizados serão o 156 (Central de Atendimento da Prefeitura) ou 153 (Guarda Civil Municipal), não sendo exigida identificação pessoal do denunciante.

Na justificativa do projeto de lei, Fernando Dini afirma que a violência nas escolas é um tema preocupante, uma vez que, segundo diversos estudos, muitos professores relatam já ter sofrido agressões por parte dos alunos. Pesquisa do Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), realizada em 2015, apontou que 44% dos docentes que atuavam no Estado disseram já ter sofrido algum tipo de agressão. 

Outro dado, da época em que o projeto foi protocolado na Casa, mostra que, de janeiro a maio de 2018, comparado com o mesmo período de 2017, tinha havido uma alta de 189% nos casos de agressões a professores conforme a Secretaria Estadual de Educação. 

“A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores”, afirma Fernando Dini, observando que a violência nas escolas, inclusive contra educadores, prejudica o desenvolvimento dos alunos.

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em 6 de novembro de 2020, na gestão da então prefeita Jaqueline Coutinho, mostrou-se contrário à sua aprovação. Mas o parecer da Comissão de Justiça foi rejeitado em plenário, na sessão passada, e o projeto volta à pauta em primeira discussão.

Câncer em animais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 185/2025, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a campanha “Outubro Caramelo” e a Semana Municipal de Conscientização sobre Castração e Combate ao Câncer em Animais, a ser realizada anualmente na primeira semana do referido mês. 

Um dos objetivos da campanha é explicitar a importância da castração de animais, sobretudo como forma de prevenção ao desenvolvimento de câncer. A campanha também visa estimular a posse responsável e reconhecer o papel das organizações não governamentais que atuam na causa animal.

De acordo com o projeto, para que o conteúdo dos eventos possa ter uma disseminação significativa na sociedade, o Poder Executivo poderá divulgar a campanha junto aos estabelecimentos da rede pública municipal de ensino e a outros órgãos públicos municipais de grande circulação de pessoas.

Para que as ações previstas na lei, caso aprovada, possam ser implementadas, o projeto autoriza a Prefeitura a celebrar parceria ou convênio com organizações não governamentais, instituições de ensino superior, empresas públicas ou privadas, entidades filantrópicas sem fins lucrativos e entidades de classe.

Na justificativa do projeto, Fábio Simoa afirma que a castração, além de reduzir o abandono de animais, previne doenças graves, como tumores mamários e infecções uterinas em fêmeas e câncer de próstata em machos. “A campanha, além de conscientizar a população sobre a necessidade dessa prevenção, também busca estimular a posse responsável”, explica.

Em que pese não considerar a matéria reservada ao Executivo, podendo o vereador legislar sobre o assunto, a Comissão de Justiça observa que os artigos 2º e 3º do projeto são inconstitucionais, pois não cabe ao Poder Legislativo autorizar o Poder Executivo a exercer funções que já lhe são próprias. Em razão disso, considerou o projeto de lei inconstitucional.

Inteligência Artificial – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 248/2025 (Substitutivo nº 1), de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que estabelece o Marco Regulatório de Inteligência Artificial no Município de Sorocaba. Inicialmente, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça e, em razão disso, o vereador apresentou o substitutivo, corrigindo os óbices jurídicos apontados pela comissão.

O substitutivo estabelece princípios e diretrizes gerais para a adoção e utilização ética, transparente e responsável de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) no setor público e privado do município de Sorocaba. E define Inteligência Artificial como qualquer sistema computacional que execute funções como aprendizado, análise de padrões, processamento de linguagem natural, automação de processos e tomada de decisão baseada em dados.

De acordo com o substitutivo, a utilização de IA em Sorocaba observará os seguintes princípios: transparência e explicabilidade; segurança e confiabilidade; ética e não discriminação; proteção de dados pessoais; supervisão humana em decisões automatizadas, especialmente na administração pública. O Executivo poderá, por iniciativa própria, adotar regulamentações específicas, respeitados os princípios da lei, caso aprovada.

Na justificativa do projeto, Italo Moreira observa que a falta de regulação pode permitir a aplicação indiscriminada de sistemas de IA sem a devida supervisão e transparência, “criando riscos jurídicos e sociais”. A proposta, no seu entender, busca contribuir com a modernização da gestão pública e com a atração de investimentos em setores estratégicos.

Ítalo Moreira acrescenta, com base em relatórios do Tribunal de Contas da União (TCU), que a adoção de tecnologias baseadas em IA pode reduzir em até 40% o tempo necessário para a realização de processos administrativos, além de minimizar falhas humanas, eliminar redundâncias e otimizar a alocação de recursos públicos. O substitutivo teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de repúdio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 47/2025, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que manifesta repúdio à Reforma Tributária. O vereador qualifica a reforma como “Reforma Tributária Socialista”. No seu entender, ela “promove uma centralização excessiva do poder de arrecadação em Brasília, enfraquecendo a autonomia fiscal dos Municípios e Estados”.

Para Dylan Dantas, a reforma ignora princípios de federalismo e liberdade econômica, priorizando o aumento da arrecadação em detrimento da economia produtiva, com a criação de alíquota única que prejudica segmentos regionais e concentra poder no governo federal. Para o vereador, a reforma tributária “representa o fim do pacto federativo e permite o uso político de repasses como ferramenta de retaliação”.

“A reforma transforma o sistema tributário em uma incursão ideológica, elevando o Brasil ao patamar de maior IVA do mundo, sustentando um Estado que gasta excessivamente e desconsiderando as realidades locais”, enfatiza, acrescentando que a direita nacional defende a descentralização da cobrança de impostos para preservar a dinâmica econômica e evitar a insegurança jurídica.

Votação única – Seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 130/2025, do vereador Izidio de Brito (PT), concede Título de Cidadão Sorocabano para Sérgio Moraes. Já o PDL nº 111/2025 e o PDL nº 112/2025, ambos do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concedem a Comenda do Mérito em Educação “Bicentenário da Escola de Primeiras Letras” para os professores, respectivamente, Renan Angrizani de Oliveira e Paulo Celso da Silva. 

O PDL nº 133/2025, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede Comenda de Mérito em Educação para Sergio Adalberto Armenio. O PDL nº 137/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior, o Campineiro”, para Márcio Rogério Dias. E o PDL nº 139/2025, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), concede Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” para Laura Giuliana Di Cápua.