Câmara de Sorocaba tem 10 dias para se manifestar à Justiça sobre CPI de prédio da Educação
A Câmara de vereadores de Sorocaba tem 10 dias, a partir da notificação, para responder à Justiça sobre o porquê de não autorizar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Na mesma decisão, o magistrado do caso não permitiu a abertura imediata do procedimento de investigação.
A comissão, formada por vereadores da oposição, pretende investigar a compra de um prédio para comportar a Secretaria de Educação do município, em 2021. O Gaeco já denunciou o caso por suspeita de superfaturamento de R$ 10,3 milhões.
O prédio estava avaliado em R$ 19,5 milhões, mas foi comprado por R$ 29,8 milhões. O local seria a nova sede da Secretaria de Educação (Sedu). No ano passado, o MP instaurou um inquérito para apurar a compra do imóvel .
De acordo com a decisão da Justiça, publicada nesta quinta-feira (2), os vereadores entraram com o pedido de instalação da CPI na Câmara dos Vereadores. O documento conta com as assinaturas dos vereadores Cícero João (PSD), Rodrigo do Treviso (União), Fernanda Garcia (Psol), Hélio Brasileiro (PSDB), Péricles Régis (Podemos) e Francisco França (PT) e Iara Bernardi (PT).
No entanto, o órgão – Câmara de Sorocaba – negou a abertura do procedimento, tendo em vista que, segundo alegado, um procedimento sobre o tema já estava em andamento e não é permitido duas investigações sobre o mesmo objeto. Por conta disso, os parlamentares acionaram a Justiça e pediram uma liminar para que a CPI fosse instaurada.
Porém, de acordo com o juiz Alexandre Dartanhan de Melo Guerra, o caso não cabe ao Poder Judiciário, pois se trata de um tema que pode “seriamente esbarrar no princípio da Separação dos Poderes e nas exigências próprias do Princípio Republicano”.
Vale destacar que a CPI em andamento na Câmara de Sorocaba e que deveria investigar o caso foi chamada pelo líder do governo, vereador João Donizete (PSDB), de “CPI guarda-chuva”, por ser aberta ou apenas composta por membros de partidos aliados ao governo.
No requerimento dessa CPI, há a citação de que serão investigados todos os contratos da Secretaria de Educação, sem mencionar, por exemplo, gestão, e sequer ano de governo, podendo se estender por contratos de décadas da Prefeitura de Sorocaba.
