Programa de regularização de débito se encerra nos próximos dias

A regularização para quem tem débitos com a Prefeitura de Sorocaba, sejam munícipes ou empresas, vai até a próxima terça-feira (14). Os descontos chegam até 100% na multa, com parcelamentos do montante em até 320 vezes (26 anos), por meio do “MegaRefis” Programa de Regularização Fiscal do Município. O programa permite aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa do Município fazer o pagamento dos débitos com condições diferenciadas. Neste ano, a novidade é que as empresas, que têm débitos iguais ou acima de R$ 1 milhão, podem parcelar em até 320 parcelas, com 20% de redução da multa e dos juros. As demais informações podem ser consultadas no site da Prefeitura: www.sorocaba.sp.gov.br. O Decreto nº 29.865, que regulamenta a lei municipal nº 13.184, de 11 de abril de 2025, foi publicado em 14 de maio de 2025, no Jornal “Município de Sorocaba”, dando início ao programa.